HC 1025022 - DECISAO

HC 1025022 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, não tendo o impetrante demonstrado circunstância excepcional ou risco de dano irreparável que justificasse suspender a execução da sentença do Tribunal do Júri, devendo tais questões meritórias ser apreciadas pela instância colegiada competente.

Parties
Paciente: RAMON CAMPIDELIS CORREIA; Autoridade Coatora: Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Indeferimento De Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação; liminar indeferida; indeferido liminarmente o writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeito Suspensivo, Apelação, Súmula 691/stf, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal
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Parties

RAMON CAMPIDELIS CORREIA

Paciente

Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Indeferimento De Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença do Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, não tendo o impetrante demonstrado circunstância excepcional ou risco de dano irreparável que justificasse suspender a execução da sentença do Tribunal do Júri, devendo tais questões meritórias ser apreciadas pela instância colegiada competente.

Court Disposition

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação; liminar indeferida; indeferido liminarmente o writ.

Orders

  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo.
  • Indeferido liminarmente o writ.