HC 1024626 - DECISAO

HC 1024626 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ para conhecer de decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância mediante agravo regimental (violação do princípio da colegialidade), com fundamento no art.105, I, "c" da CF e no art.210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a jurisprudência veda a participação virtual de réu foragido em audiência.

Parties
Paciente: MATHEUS MARTINS PORTE; Corréu: Moisés Correa Moreira; Corréu: Leonardo Acosta Rodrigues; Relator (desembargador): Dr. José Luiz John dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Participação Virtual Em Audiência, Réu Foragido, Colegialidade E Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Participação Virtual Em Audiência Réu Foragido Colegialidade E Esgotamento Da Instância Competência Do STJ Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

MATHEUS MARTINS PORTE

Paciente

Moisés Correa Moreira

Corréu

Leonardo Acosta Rodrigues

Corréu

Dr. José Luiz John dos Santos

Relator (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da participação virtual de réu foragido em audiência por videoconferência
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo regimental (esgotamento da instância)
  3. 3 configuração ou não de cerceamento de defesa pela negativa de participação virtual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ para conhecer de decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância mediante agravo regimental (violação do princípio da colegialidade), com fundamento no art.105, I, "c" da CF e no art.210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a jurisprudência veda a participação virtual de réu foragido em audiência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.