HC 1025109 - DECISAO
A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JONES BOSIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Liminar, Súmula 691/stf, Avaliação Médica Prisional
Case Brief
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Parties
JONES BOSIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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