HC 1019974 - DECISAO

HC 1019974 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque a decisão recorrida corretamente aplicou a jurisprudência consolidada de que condenações abrangidas pelo período depurador quinquenal não impedem a configuração de maus antecedentes, o que justificou a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado; fundamento ainda no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSÉ TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Reincidência Direito Ao Esquecimento

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Parties

JESSÉ TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes
  2. 2 fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque a decisão recorrida corretamente aplicou a jurisprudência consolidada de que condenações abrangidas pelo período depurador quinquenal não impedem a configuração de maus antecedentes, o que justificou a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado; fundamento ainda no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, inciso XX, do RISTJ). Intimem-se.