HC 1024255 - DECISAO

HC 1024255 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substituto da revisão criminal nessa hipótese; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, razão pela qual indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO SANTOS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar regime inicial de cumprimento da pena após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 possibilidade de o STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substituto da revisão criminal nessa hipótese; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, razão pela qual indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.