HC 1023201 - DECISAO

HC 1023201 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já objeto de análise por esta Corte, havendo identidade de partes e causa de pedir com impetração anterior, o que impede novo pronunciamento sobre o mesmo tema, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: CLÉBSON VIANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Preparado, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Preparado Nulidade De Provas Reiteração De Pedido

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Parties

CLÉBSON VIANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado de busca e apreensão
  2. 2 alegação de flagrante preparado em decorrência de deslocamento do paciente
  3. 3 ausência de justa causa para a deflagração da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já objeto de análise por esta Corte, havendo identidade de partes e causa de pedir com impetração anterior, o que impede novo pronunciamento sobre o mesmo tema, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.