HC 1024717 - DECISAO

HC 1024717 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a busca domiciliar foi precedida de denúncias específicas e diligências policiais que demonstraram comércio de drogas, configurando probabilidade de crime permanente e urgência que autorizam a excepcionalidade à inviolabilidade do domicílio; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, e a alegação de nulidade deve ser apreciada em cognição plena na fase instrutória, não havendo, no momento, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SAMUEL JOSE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase Instrutória
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

SAMUEL JOSE DE SOUZA

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase Instrutória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade do encontro de drogas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a busca domiciliar foi precedida de denúncias específicas e diligências policiais que demonstraram comércio de drogas, configurando probabilidade de crime permanente e urgência que autorizam a excepcionalidade à inviolabilidade do domicílio; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, e a alegação de nulidade deve ser apreciada em cognição plena na fase instrutória, não havendo, no momento, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.