HC 1024455 - DECISAO

HC 1024455 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura da Corte Superior.

Parties
Paciente: WILLIAN FELLIPE PADILHA DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

WILLIAN FELLIPE PADILHA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura da Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.