HC 1017664 - DECISAO

HC 1017664 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o acórdão atacado transitou em julgado em 2019 e a defesa não arguiu tempestivamente a nulidade, atraindo preclusão temporal; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: DANILO MOREIRA DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração Por Preclusão Temporal
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Trânsito Em Julgado

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Parties

DANILO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 preclusão temporal por decurso de prazo / trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de writs substitutivos

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o acórdão atacado transitou em julgado em 2019 e a defesa não arguiu tempestivamente a nulidade, atraindo preclusão temporal; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto em lei.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.