HC 1024586 - DECISAO

HC 1024586 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificaram circunstâncias excepcionais nos autos que justificassem a intervenção prematura do STJ; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Nulidade Da Prisão, Art. 311 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Nulidade Da Prisão Art. 311 Do CPP

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Parties

LUCAS AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de nulidade da prisão por decreto ex officio e suposta ofensa ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificaram circunstâncias excepcionais nos autos que justificassem a intervenção prematura do STJ; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.