HC 1020427 - DECISAO

HC 1020427 - DECISAO

Embora a diversidade e a natureza das drogas possam ser critério idôneo para dosar a pena em crime de tráfico, a quantidade apreendida (1,7 g de maconha e 25 g de crack) é inexpressiva; a valoração negativa baseada na quantidade revelou-se desproporcional, justificando o afastamento do aumento da pena-base e o redimensionamento da reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: VINICIUS MENDES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5000529-52.2025.8.24.0538); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

VINICIUS MENDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5000529-52.2025.8.24.0538)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e concessão de ordem de ofício em caso de coação ilegal manifesta
  3. 3 Revisão da dosimetria apenas em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Embora a diversidade e a natureza das drogas possam ser critério idôneo para dosar a pena em crime de tráfico, a quantidade apreendida (1,7 g de maconha e 25 g de crack) é inexpressiva; a valoração negativa baseada na quantidade revelou-se desproporcional, justificando o afastamento do aumento da pena-base e o redimensionamento da reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.