HC 1025014 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.
- Parties
- Paciente: ATAIDE GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ATAIDE GOMES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em instância originária
- 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 obrigação de demonstrar insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 282, § 6º do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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