HC 1024417 - DECISAO

HC 1024417 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido pelo relator no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão da instância; assim, a intervenção desta Corte Superior é prematura.

Parties
Paciente: BRUNO SOARES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Regime Prisional, Substituição De Pena, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Regime Prisional Substituição De Pena Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

BRUNO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de excepcionalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido pelo relator no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão da instância; assim, a intervenção desta Corte Superior é prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.