HC 1024767 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MAURICIO DE PINHO NASCIMENTO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Internação Provisória, Lei Maria Da Penha
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAURICIO DE PINHO NASCIMENTO FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância originária
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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