HC 1024889 - DECISAO

HC 1024889 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e as disposições regimentais do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO AUGUSTO CASPANI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não houve intervenção do STJ por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência E Supressão De Instância, Nulidade Da Ação Penal, Súmula Vinculante 24, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência E Supressão De Instância Nulidade Da Ação Penal Súmula Vinculante 24 Súmula 691 STF

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Parties

LUCIANO AUGUSTO CASPANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Nulidade da ação penal por ausência de defesa administrativa
  3. 3 Atipicidade por inexistência de lançamento definitivo do crédito tributário (súmula vinculante 24)

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e as disposições regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não houve intervenção do STJ por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.