HC 1024621 - DECISAO

HC 1024621 - DECISAO

Parties
Paciente: HIGOR MODESTO BUFFONI DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Provas Ilícitas Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP

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Parties

HIGOR MODESTO BUFFONI DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar e licitude das provas dela derivadas
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar em instância de origem