HC 1024808 - DECISAO

HC 1024808 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, em observância à Súmula 691/STF e ao regime processual do STJ (RISTJ).

Parties
Paciente: HAIANE KOBAYASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Fundamentação Judicial (art. 315, § 2º, III Do Cpp; Art. 93, IX Da Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Fundamentação Judicial (art. 315, § 2º, III Do Cpp; Art. 93, IX Da Cf)

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Parties

HAIANE KOBAYASHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da condenação por associação para o tráfico e ausência de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 alegação de negativa de jurisdição/ausência de fundamentação (art. 315, § 2º, III do CPP; art. 93, IX da CF)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, em observância à Súmula 691/STF e ao regime processual do STJ (RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.