HC 1025059 - DECISAO

HC 1025059 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, de modo que só seria possível o conhecimento do habeas corpus diante de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não se verifica nos autos; portanto, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WENDDY KARINA CHAVEZ RIBEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

WENDDY KARINA CHAVEZ RIBEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade ou situação teratológica para sua superação
  3. 3 Fundamentação da custódia preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, de modo que só seria possível o conhecimento do habeas corpus diante de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não se verifica nos autos; portanto, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.