HC 1024504 - DECISAO

HC 1024504 - DECISAO

A ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF, não estando presentes fatos extraordinários ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, conforme art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAINA CELESTINO TEIXEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

THAINA CELESTINO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe da paciente

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF, não estando presentes fatos extraordinários ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, conforme art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.