HC 1024719 - DECISAO

HC 1024719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ausente demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e havendo decisão fundamentada do Tribunal de Justiça que reconheceu a licitude das buscas e apreensões, a via do habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: CAIO ADRYAN GÓIS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas, Tráfico De Drogas, Art. 5º, Inciso XI, CF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Provas Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

CAIO ADRYAN GÓIS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ausente demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e havendo decisão fundamentada do Tribunal de Justiça que reconheceu a licitude das buscas e apreensões, a via do habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.