HC 1003580 - ACORDAO

HC 1003580 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de elementos concretos nos autos — notadamente o descumprimento de medidas protetivas (aproximação mínima de 500 metros) e a apreensão do agravante em frente ao portão da vítima — que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da ofendida, hipótese prevista no art. 313, III, do Código de Processo Penal; não houve apresentação de argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar a decisão que denegou o habeas corpus.

Parties
Agravante: CLEBER PEREIRA AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Ordem Pública, Integridade Da Vítima
Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Ordem Pública Integridade Da Vítima

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Parties

CLEBER PEREIRA AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas como justificativa para custódia cautelar
  3. 3 Suficiência de condições pessoais para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de elementos concretos nos autos — notadamente o descumprimento de medidas protetivas (aproximação mínima de 500 metros) e a apreensão do agravante em frente ao portão da vítima — que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da ofendida, hipótese prevista no art. 313, III, do Código de Processo Penal; não houve apresentação de argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar a decisão que denegou o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante.