HC 999237 - ACORDAO

HC 999237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal (teoria mista), por ter sido reconhecida habitualidade delitiva que afasta a unidade de desígnios, e por ser inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer a continuidade delitiva.

Parties
Agravante: VALCI PINHEIRO DA SILVA; Agravante: ALINE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VALCI PINHEIRO DA SILVA

Agravante

ALINE FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato praticados pelos agravantes
  2. 2 Se a habitualidade criminosa afasta a caracterização da continuidade delitiva
  3. 3 Se é admissível o reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus para reconhecer continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal (teoria mista), por ter sido reconhecida habitualidade delitiva que afasta a unidade de desígnios, e por ser inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer a continuidade delitiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.