HC 918476 - DECISAO

HC 918476 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois a única conduta comprovada foi a solicitação para envio de droga ao estabelecimento prisional, ato que, interceptado antes da entrega e sem comprovação de propriedade, configura ato preparatório atípico, impondo a absolvição.

Parties
Paciente: LEONYO SAMUEL QUARESMA ROCHA; Corré: MARIA SEVERINA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Ato Preparatório, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Ato Preparatório Absolvição

Case Brief

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Parties

LEONYO SAMUEL QUARESMA ROCHA

Paciente

MARIA SEVERINA DA SILVA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 caráter atípico de ato preparatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois a única conduta comprovada foi a solicitação para envio de droga ao estabelecimento prisional, ato que, interceptado antes da entrega e sem comprovação de propriedade, configura ato preparatório atípico, impondo a absolvição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.