HC 1003209 - ACORDAO

HC 1003209 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que considerou idônea a decretação e manutenção da prisão preventiva, e porque as alegações sobre fatos novos (audiência de 13/6/2025 e suposta revogação da prisão do corréu) não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria o STJ de reexaminar tais questões por supressão de instância; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRENO CANDIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Supressão De Instância Súmula 182/stj Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

BRENO CANDIDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de apreciação de fatos novos não analisados pela instância de origem (vedação à supressão de instância)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva baseada na gravidade concreta da conduta e apreensão de grande quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que considerou idônea a decretação e manutenção da prisão preventiva, e porque as alegações sobre fatos novos (audiência de 13/6/2025 e suposta revogação da prisão do corréu) não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria o STJ de reexaminar tais questões por supressão de instância; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.