HC 1024595 - DECISAO

HC 1024595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, não se admite impetração contra decisão que indefere pedido liminar em revisão criminal, inexistindo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Revisão Criminal
Outcome
Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus; pedido não conhecido por inadequação formal/incabimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pedido Liminar, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pedido Liminar Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico em sede policial
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, não se admite impetração contra decisão que indefere pedido liminar em revisão criminal, inexistindo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus; pedido não conhecido por inadequação formal/incabimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.