HC 1013182 - ACORDAO

HC 1013182 - ACORDAO

Por orientação do STJ, quando o Tribunal de Justiça profere julgamento de mérito sobre a impetração do habeas corpus, declara-se prejudicado o pedido de superação da Súmula 691 do STF, tornando desnecessária a apreciação do agravo regimental interposto contra indeferimento liminar anteriormente proferido por desembargador.

Parties
Paciente: WLLINGTON ESPEDITO BRAJOVITH; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 CPP Art. 319 CPP Art. 33 Lei N. 11.343/06 Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

WLLINGTON ESPEDITO BRAJOVITH

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser julgado prejudicado em razão do julgamento de mérito da impetração requerida ao Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a conversão da prisão em preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por orientação do STJ, quando o Tribunal de Justiça profere julgamento de mérito sobre a impetração do habeas corpus, declara-se prejudicado o pedido de superação da Súmula 691 do STF, tornando desnecessária a apreciação do agravo regimental interposto contra indeferimento liminar anteriormente proferido por desembargador.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado.