HC 1024500 - DECISAO

A impetração não é conhecida por preclusão temporal, pois o acórdão de origem transitou em julgado em 2024 e a defesa não interpôs os recursos cabíveis em tempo oportuno; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus substitutivo, e as pretensões exigiriam reexame fático-probatório ou supressão de instância, providências vedadas na via eleita.

Parties: Paciente: LUIZ ANTONIO DE MORAES PASSO FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome: habeas corpus não conhecido (preclusão temporal)
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria, Reexame De Prova, Participação De Menor Importância, Teoria Do Domínio Do Fato, Causas De Aumento

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Parties

LUIZ ANTONIO DE MORAES PASSO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
2 preclusão temporal de nulidades
3 redução da pena-base (art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (preclusão temporal)

Orders

Não conheço da impetração.
Publique-se.