RHC 220894 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou flagrante ilegalidade demonstrável de plano; a defesa teve acesso aos documentos e aos esclarecimentos/quesitos da perícia contábil, não havendo cerceamento de defesa apto a justificar o remédio excepcional; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório e a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade autoriza o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente / Paciente: MARINA ZAPELLA PERES GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pericial, Perícia Contábil, Ampla Defesa, Contraditório, Trancamento De Ação Penal, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pericial Perícia Contábil Ampla Defesa Contraditório Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

MARINA ZAPELLA PERES GOMES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia oficial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não resposta a quesitos
  3. 3 alcance do habeas corpus para reexaminar provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou flagrante ilegalidade demonstrável de plano; a defesa teve acesso aos documentos e aos esclarecimentos/quesitos da perícia contábil, não havendo cerceamento de defesa apto a justificar o remédio excepcional; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório e a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade autoriza o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determina-se que o feito (Ação Penal nº 1035467-65.2020.8.26.0602, em trâmite perante 1ª Vara Criminal de Sorocaba/SP), sobrestado liminarmente, volte ao seu trâmite regular, e denega-se a ordem.
  • Publique-se.