HC 996201 - ACORDAO

HC 996201 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: DIEGO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena, Atenuante Art. 65, III, "d" Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais Antecedentes E Consequências
Direito Processual Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Da Pena Atenuante Art. 65, Iii, "d" Do Código Penal Circunstâncias Judiciais Antecedentes E Consequências

Case Brief

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Parties

DIEGO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Pedido de afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais e aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do CP

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.