HC 1024071 - DECISAO

HC 1024071 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, os crimes imputados são conexos e, conforme o art. 78, II, do CPP, a competência deve ser fixada no local da infração mais grave (lavagem de capitais), sendo que a denúncia relata ocorrência majoritária dos fatos em São Paulo, justificando a competência daquele juízo; por isso a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Parties
Paciente: SALOMÃO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: WILLIAM ROGER CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Conexão De Crimes, Foro Pela Infração Mais Grave, Furto Mediante Fraude Eletrônica, Associação Em Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
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Parties

SALOMÃO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

WILLIAM ROGER CALIXTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 competência para processamento da ação penal
  3. 3 aplicação do art. 78, inciso II, do Código de Processo Penal em crimes conexos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, os crimes imputados são conexos e, conforme o art. 78, II, do CPP, a competência deve ser fixada no local da infração mais grave (lavagem de capitais), sendo que a denúncia relata ocorrência majoritária dos fatos em São Paulo, justificando a competência daquele juízo; por isso a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.