HC 1024513 - DECISAO

HC 1024513 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PASCHOAL; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exaurimento De Instância, Cerceamento De Defesa, Diligências Probatórias, Perícia Grafotécnica, Telepresencialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Exaurimento De Instância Cerceamento De Defesa Diligências Probatórias +2 more

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Parties

JOSE CARLOS PASCHOAL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caráter excepcional
  3. 3 pedido de diligências probatórias (perícia grafotécnica, requisição de dados bancários e de geolocalização, ofícios a empresas) e negativa de telepresencialidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.