HC 1023861 - DECISAO

HC 1023861 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa a impugnar ato monocrático de desembargador sem decisão colegiada na instância de origem, razão pela qual não houve exaurimento da jurisdição antecedente, tornando o STJ incompetente para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JARDEILTON MIRANDA DE SOUSA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Aos Autos, Segredo De Justiça, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Administrativo Habeas Corpus Acesso Aos Autos Segredo De Justiça Competência Do STJ Decisão Monocrática +1 more

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Parties

JARDEILTON MIRANDA DE SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 direito de acesso do defensor aos elementos de prova constantes do inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa a impugnar ato monocrático de desembargador sem decisão colegiada na instância de origem, razão pela qual não houve exaurimento da jurisdição antecedente, tornando o STJ incompetente para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.