HC 1024588 - DECISAO
O habeas corpus destina-se à proteção do direito de locomoção; o pedido de restituição de bens apreendidos não configura lesão à liberdade ambulatorial nem se enquadra na finalidade do habeas corpus, razão pela qual a via é inadequada e o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Impetrante: TÁCIO CONSTANTINO DOS SANTOS; Impetrante: ALICE CAROLINE SILVA CONSTANTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Direito De Locomoção, Direito De Propriedade
Case Brief
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Parties
TÁCIO CONSTANTINO DOS SANTOS
Impetrante
ALICE CAROLINE SILVA CONSTANTINO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para pedido de restituição de bens apreendidos
- 2 proteção do direito de locomoção
- 3 existência de meios judiciais adequados para impugnação de medida constritiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus destina-se à proteção do direito de locomoção; o pedido de restituição de bens apreendidos não configura lesão à liberdade ambulatorial nem se enquadra na finalidade do habeas corpus, razão pela qual a via é inadequada e o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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