HC 1025047 - DECISAO

HC 1025047 - DECISAO

A apresentação extemporânea do rol de testemunhas fora do prazo legal previsto no art. 396-A do CPP acarreta preclusão temporal; não se verificou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente que justificasse o cabimento do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: SAULO MARCELO DE SOUZA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Cerceamento De Defesa, Rol De Testemunhas, Art. 396 a CPP, Art. 209 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Cerceamento De Defesa Rol De Testemunhas Art. 396 a CPP Art. 209 CPP

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Parties

SAULO MARCELO DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Se a apresentação extemporânea do rol de testemunhas configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se a defesa assistida por defensor dativo justifica flexibilização dos prazos processuais

Ratio Decidendi

A apresentação extemporânea do rol de testemunhas fora do prazo legal previsto no art. 396-A do CPP acarreta preclusão temporal; não se verificou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente que justificasse o cabimento do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se