HC 1015889 - DECISAO

HC 1015889 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva decretada em audiência de custódia teve como único fundamento a suposta necessidade de acautelamento da ordem pública em razão de probabilidade de reiteração delitiva, fundamentada apenas na notícia de inquérito anterior arquivado e não em condenação ou investigação concreta em curso; assim, faltou demonstração concreta do risco de reiteração e a decisão do Tribunal de origem ainda houve por bem agregar fundamentos não considerados pelo juízo de 1º grau. Diante disso, por excesso de fundamentação genérica e frente à natureza não violenta dos crimes, entendeu-se que medidas cautelares alternativas seriam suficientes, pelo que se conheceu do habeas corpus...

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de 1º grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Crimes Contra a Propriedade Industrial, Crimes Contra as Relações De Consumo, Associação Criminosa, Falsificação De Produtos Alimentícios
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Reiteração Delitiva Fundamentação Do Decreto Prisional +6 more

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Parties

MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Juízo da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, Comarca de São Paulo

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de demonstração concreta do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva decretada em audiência de custódia teve como único fundamento a suposta necessidade de acautelamento da ordem pública em razão de probabilidade de reiteração delitiva, fundamentada apenas na notícia de inquérito anterior arquivado e não em condenação ou investigação concreta em curso; assim, faltou demonstração concreta do risco de reiteração e a decisão do Tribunal de origem ainda houve por bem agregar fundamentos não considerados pelo juízo de 1º grau. Diante disso, por excesso de fundamentação genérica e frente à natureza não violenta dos crimes, entendeu-se que medidas cautelares alternativas seriam suficientes, pelo que se conheceu do habeas corpus...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de 1º grau.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de 1º grau
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, Comarca de São Paulo