HC 1020124 - DECISAO

HC 1020124 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base exclusiva na nova Lei nº 14.843/2024, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, caracterizando constrangimento ilegal, devendo o juízo da execução reapreciar o pedido com base em elementos concretos do período de execução, observando que a nova norma não retroage para prejudicar condenações anteriores.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO WERLANG PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Tempus Regit Actum, Novatio Legis in Pejus, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Tempus Regit Actum Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ALEXSANDRO WERLANG PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 necessidade e fundamentação para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base exclusiva na nova Lei nº 14.843/2024, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, caracterizando constrangimento ilegal, devendo o juízo da execução reapreciar o pedido com base em elementos concretos do período de execução, observando que a nova norma não retroage para prejudicar condenações anteriores.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime do paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.
  • Comunique-se.