HC 1024450 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: WESLEY MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
WESLEY MARTINS DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração perante Corte Superior
- 3 validade de mandado de busca e apreensão fundado em denúncia anônima e relatório policial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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