HC 1010682 - DECISAO

HC 1010682 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para absolvê-lo do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por verificar-se identidade fático-processual entre o paciente e o corréu já beneficiado no HC n. 1007862/MG e por considerar que a conduta imputada (solicitação sem entrega) consiste, no máximo, em ato preparatório atípico, não iniciando a execução do delito de tráfico, razão pela qual a decisão favorável ao corréu deve ser estendida ao paciente.

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES DE ALMEIDA; Corréu Beneficiado: EZEQUIEL SOARES DE ALMEIDA; Corréu: Bruno José Martins dos Santos; Corréu: Douglas Hangell Gonçalves Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Atipicidade De Ato Preparatório
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Atipicidade De Ato Preparatório

Case Brief

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Parties

GABRIEL SOARES DE ALMEIDA

Paciente

EZEQUIEL SOARES DE ALMEIDA

Corréu Beneficiado

Bruno José Martins dos Santos

Corréu

Douglas Hangell Gonçalves Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da ordem concedida a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Se a conduta de solicitar ingresso de droga no estabelecimento prisional, sem entrega, configura ato preparatório atípico
  3. 3 Identidade fático-jurídica entre os corréus para fins de extensão da decisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para absolvê-lo do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por verificar-se identidade fático-processual entre o paciente e o corréu já beneficiado no HC n. 1007862/MG e por considerar que a conduta imputada (solicitação sem entrega) consiste, no máximo, em ato preparatório atípico, não iniciando a execução do delito de tráfico, razão pela qual a decisão favorável ao corréu deve ser estendida ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.363/2006 (Apelação Criminal n. 1.0000.24.420663-7/001).
  • Intimem-se.