HC 1019065 - DECISAO

HC 1019065 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado, configura tentativa de substituição da revisão criminal, competência que não cabe a este Tribunal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar ordem de ofício e, quanto ao pedido de prisão domiciliar, a condenação por crime praticado com violência/grave ameaça e a ausência de comprovação de situação excepcional ou da imprescindibilidade dos cuidados maternos justificam a manutenção da decisão de indeferimento, em consonância com a legislação (art.117 LEP; art.318-A CPP) e a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Paciente: PATRÍCIA BERNARDA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Proteção Integral Da Criança
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Proteção Integral Da Criança

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Parties

PATRÍCIA BERNARDA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe condenada por crime com violência ou grave ameaça
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117 da LEP e art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ, impetrado após o trânsito em julgado, configura tentativa de substituição da revisão criminal, competência que não cabe a este Tribunal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar ordem de ofício e, quanto ao pedido de prisão domiciliar, a condenação por crime praticado com violência/grave ameaça e a ausência de comprovação de situação excepcional ou da imprescindibilidade dos cuidados maternos justificam a manutenção da decisão de indeferimento, em consonância com a legislação (art.117 LEP; art.318-A CPP) e a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.