HC 1024637 - DECISAO

HC 1024637 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, em princípio, é inadmissível como sucedâneo de recurso ou revisão criminal e não houve prévio exame do mérito pelo Tribunal de origem, de modo que o exame inaugural por esta Corte configuraria supressão de instância, impedindo a apreciação direta da pretensão defensiva.

Parties
Paciente: FÁBIO SANTOS SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Por Depoimentos Indiretos, Princípio Da Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Por Depoimentos Indiretos Princípio Da Ampla Defesa

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Parties

FÁBIO SANTOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de prévio exame de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 possibilidade excepcional de decisão monocrática quando a pretensão se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, em princípio, é inadmissível como sucedâneo de recurso ou revisão criminal e não houve prévio exame do mérito pelo Tribunal de origem, de modo que o exame inaugural por esta Corte configuraria supressão de instância, impedindo a apreciação direta da pretensão defensiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.