HC 1025164 - DECISAO

HC 1025164 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EPIFANIO DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

EPIFANIO DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Reconhecimento da prescrição retroativa e sua aplicação ao caso concreto
  3. 3 Competência e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal