HC 1018750 - DECISAO

HC 1018750 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o exame criminológico foi realizado e juntado aos autos da execução (30/7/2025), tornando supervenientemente sem objeto a impugnação da exigência do exame; cabe ao juízo da execução apreciar o relatório profissional, sendo jurisprudência do STJ que, uma vez realizado e juntado, o exame criminológico deve ser considerado na análise de benefícios da execução penal.

Parties
Paciente: LUIS ALBERTO FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Execução Penal, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Prova

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Parties

LUIS ALBERTO FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada superveniente do exame criminológico prejudica o habeas corpus que questiona sua necessidade
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) a fatos ocorridos antes de sua vigência
  3. 3 Se a exigência do exame criminológico viola princípios constitucionais e direitos do reeducando

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o exame criminológico foi realizado e juntado aos autos da execução (30/7/2025), tornando supervenientemente sem objeto a impugnação da exigência do exame; cabe ao juízo da execução apreciar o relatório profissional, sendo jurisprudência do STJ que, uma vez realizado e juntado, o exame criminológico deve ser considerado na análise de benefícios da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.