HC 1000648 - DECISAO

HC 1000648 - DECISAO

A impetração não demonstrou se a condenação transitou em julgado e deixou de juntar documentos essenciais ao exame da controvérsia, ônus do impetrante; por essa razão, não é possível verificar a competência desta Corte e o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KETLYN PAOLA DA SILVA RIBEIRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Ônus Da Instrução

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Parties

KETLYN PAOLA DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado e sem consentimento
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da nulidade das provas obtidas
  3. 3 ônus do impetrante de instrução do habeas corpus e necessidade de demonstração do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A impetração não demonstrou se a condenação transitou em julgado e deixou de juntar documentos essenciais ao exame da controvérsia, ônus do impetrante; por essa razão, não é possível verificar a competência desta Corte e o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.