HC 1024760 - DECISAO

HC 1024760 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por considerar que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF, devendo ser aguardado o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; aplicaram-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a medida.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal
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Parties

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por considerar que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF, devendo ser aguardado o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; aplicaram-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.