HC 1018295 - DECISAO

HC 1018295 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por existir via recursal própria e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; a valoração da participação do próprio filho adolescente na dosimetria é possível de forma autônoma e não configura bis in idem com a aplicação do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: RENAN LUIZ DE MATOS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus substitutivo não conhecido; liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 40, VI, Lei Nº 11.343/06, Flagrante Ilegalidade, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 40, Vi, Lei Nº 11.343/06 Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RENAN LUIZ DE MATOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena pela consideração da participação de menor
  3. 3 valoração da participação de menor de idade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por existir via recursal própria e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; a valoração da participação do próprio filho adolescente na dosimetria é possível de forma autônoma e não configura bis in idem com a aplicação do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus substitutivo não conhecido; liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal