HC 1016347 - DECISAO

HC 1016347 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já analisado anteriormente nesta Corte, o que impede o conhecimento do mandamus; ademais, nos termos do art. 650, § 1º do CPP, esta Corte não pode conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, razão pela qual não se reexaminou o mérito das provas.

Parties
Paciente: NEUBER OLIVEIRA MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5681618-10.2021.8.09.0149)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Reiteração De Pedido, Competência
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Parties

NEUBER OLIVEIRA MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5681618-10.2021.8.09.0149)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar
  2. 2 reiteração de habeas corpus contra ato já analisado
  3. 3 competência para conhecer habeas corpus quando a coação provém de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já analisado anteriormente nesta Corte, o que impede o conhecimento do mandamus; ademais, nos termos do art. 650, § 1º do CPP, esta Corte não pode conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, razão pela qual não se reexaminou o mérito das provas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.