HC 1023540 - DECISAO

HC 1023540 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante que permita concessão de ordem de ofício, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela conjuntura fática e probatória (flagrante, confissão, apreensão e laudo pericial) e pelo risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por prisão anterior há menos de um mês e nova prática delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ARTHUR REGIS MACIEL MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ARTHUR REGIS MACIEL MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante que permita concessão de ordem de ofício, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela conjuntura fática e probatória (flagrante, confissão, apreensão e laudo pericial) e pelo risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por prisão anterior há menos de um mês e nova prática delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.