HC 1016291 - DECISAO

HC 1016291 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 5002282-46.2025.8.24.0505 que manteve a custódia (nova ordem judicial), a impetração de habeas corpus voltada à impugnação do decreto prisional anterior ficou prejudicada, razão pela qual o writ não foi conhecido, salvo no caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não se demonstrou no caso concreto.

Parties
Paciente: JORDAN EUCLIDES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Art. 312 CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JORDAN EUCLIDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 5002282-46.2025.8.24.0505 que manteve a custódia (nova ordem judicial), a impetração de habeas corpus voltada à impugnação do decreto prisional anterior ficou prejudicada, razão pela qual o writ não foi conhecido, salvo no caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não se demonstrou no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.