HC 1017202 - DECISAO

HC 1017202 - DECISAO

Apreciação indeferida liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não se verifica hipótese de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Prisão Sem Mandado, Competência Do STJ, Custódia Viciada, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regressão De Regime Prisão Sem Mandado Competência Do STJ Custódia Viciada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO PEREIRA DE LIMA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 regressão cautelar de regime sem mandado judicial
  2. 2 nulidade da custódia por ausência de mandado de prisão
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Apreciação indeferida liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não se verifica hipótese de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.