HC 991743 - DECISAO

HC 991743 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau converteu a prisão preventiva em internação em unidade hospitalar, tornando inócua a pretensão de revogação da preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente (impetrado): JOSÉ NATALÍCIO DA SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Conversão De Prisão Em Internação, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Conversão De Prisão Em Internação +1 more

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Parties

JOSÉ NATALÍCIO DA SILVA SANTOS

Paciente (impetrado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 demora na realização de perícia médica criminal em incidente de insanidade mental
  3. 3 manutenção em estabelecimento prisional comum sem tratamento adequado e necessidade de encaminhamento à Rede de Atenção Psicossocial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau converteu a prisão preventiva em internação em unidade hospitalar, tornando inócua a pretensão de revogação da preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.